Notícias Canto do título

A+
A-

TCM determina formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

29 de setembro de 2010













Na sessão desta quarta-feira
(29/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de
Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento, relativas ao
exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou
multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.


O município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 20.055.237 e uma despesa executada de R$
21.831.251, demonstrando um d
éficit orçamentário de execução
de R$ 1.776.014.


O acompanhamento da execução
contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela
23ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que identificou as seguintes
irregularidades: Descumprimento das regras atinentes à execução da despesa,
gastos considerados elevados com locação de veículos e combustíveis e ausência
de retenção do ISS dos Prestadores de Serviços.


Também foi constatada
a o
corrência de casos de ausência de licitação, no montante
R$ 131.753, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total
de R$ 359.276.


O gestor não cumpriu o
artigo 212, da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento
do ensino a quantia de
R$ 7.918.286, alcançando o percentual de apenas 24,02%, quando o mínimo exigido
é de 25%.


Quanto aos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o pronunciamento técnico registrou
que foi aplicado o valor de R$ 4.494.580 na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
correspondente a 59,80%, descumprindo a obrigação legal.


Em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 1.853.314,
correspondente a
17,30% do produto da
arrecadação dos impostos, cumprindo, portanto a exigência constitucional que
determina o mínimo de 15%.


Câmara – O TCM, na mesma sessão, aprovou com
ressalvas as contas da Câmara de Mirangaba, da responsabilidade de Gleidston Amorim Mendes, sem
a imputação de multa ao gestor.


O Legislativo recebeu a título de duodécimos o montante
de R$ 786.716 e realizou despesa orçamentária na quantia de
R$ 784.986.


A despesa total
com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 545.596, correspondendo a 2,73% da receita corrente líquida de R$ 19.957.727,
apurada no exercício de 2009.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Mirangaba. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Mirangaba. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

09/08/2022
Contas de 2021 de oito câmaras municipais são aprovadas
Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram...[leia maisContas de 2021 de oito câmaras municipais são...]
08/08/2022
Conselheiro Nelson Pellegrino chefia comissão da Atricon no Pará
                                                               ...[leia maisConselheiro Nelson Pellegrino chefia comissão da Atricon no...]
07/08/2022
Seminário vai discutir recursos destinados à Educação
Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/Ba) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba)...[leia maisSeminário vai discutir recursos destinados à...]
07/08/2022
Tribunais de Contas começam a ser avaliados
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)...[leia maisTribunais de Contas começam a ser...]