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O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (04/10), votou pela rejeição das contas do
exercício financeiro de 2011 da Prefeitura
de Medeiros Neto,
da
responsabilidade de Adalberto Alves Pinto.

Consideradas
as faltas, senões e irregularidades apontados e detalhados nos
Relatórios Anual e no Pronunciamento Técnico, o relator
do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao
gestor multa
no valor de R$ 5 mil
e ainda o ressarcimento de tarifas
bancárias,
no montante de R$
56.673,27,
relativas
a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.

Em um vasto elenco de
irregularidades, a relatoria constatou como principais motivos para a
reprovação das contas:

• 
  Inobservância
  às normas da Resolução TCM nº 1.282/09, em
  repetidas falhas ao longo dos meses do exercício. Atente a
  Administração que é impositivo o cumprimento
  das regras do sistema informatizado “SIGA”. Novas
  reincidências comprometerão o mérito de contas
  futuras;

  
  

• 
  Não
  cumprimento das normas referentes a execução da
  despesa contidas na Lei
  Federal nº 4.320/64, Resoluções
  e Instruções editadas por este órgão, em
  caráter de reincidência;

  
  

• 
  Não
  acatamento a regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e
  alterações posteriores,
  bem assim aos pertinentes preceitos constitucionais, a
  repercutir nas conclusões deste pronunciamento, pela
  reincidência;

  
  

• 
  Injustificável
  pagamento de tarifas
  bancárias,
  no montante de R$
  56.673,27,
  relativas
  a multas e juros por injustificável atraso no cumprimento de
  obrigações, a refletir total ausência de
  planejamento e controle – pilares da LRF. É
  deferido prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do transito
  em julgado deste pronunciamento para a efetivação de
  ressarcimento ao erário, com recursos pessoais do gestor,
  comprovando-se o fato junto à Regional da Corte. O fato
  ocorreu, igualmente, no exercício anterior. Não resta
  caracterizada a reincidência em face da data de emissão
  do Parecer Prévio correspondente;

  
  

• 
  –
  Imperfeições
  em contratos, instrumentos
  que devem observar a normatização legal, inclusive
  quanto a indicação das dotações
  respectivas. Disciplinando deveres e direitos das partes, a sua
  contabilização e remessa à IRCE devem observar
  as normas de regência;

  
  

• 
  Contratação
  de servidores sem a realização de concurso público.
  Adverte-se que a contratação para atender a
  necessidade temporária de excepcional interesse público
  far-se-á mediante Lei específica aprovada pela Câmara
  Municipal, comprovadas as referidas condições e o
  respectivo interesse público atendido, na forma do disposto
  no art. 37, inciso II da Constituição Federal;

  
  

• 
  Dispêndios
  referentes a fretes, combustíveis e locação de
  máquinas pesadas, porque expressivos, devem
  ser objeto de maior controle, sob pena de, considerados não
  razoáveis, serem glosados e determinado o ressarcimento ao
  erário pelo Gestor.

  
  

Além de todas
essas falhas, o município apresentou uma receita arrecada de
R$ 33.984,497,43 e uma despesas executada de R$ 35.118.846,24,
incidindo em um défic de arrecadação de R$
3.724.502,57.

Ainda cabe recurso.

Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Medeiros Neto.