Altera a Resolução TCM n° 1.409, de 10 de dezembro de 2020, que estabelece a criação da obrigatoriedade do lançamento pelos gestores municipais no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria -SIGA de todas as informações e documentos contábeis relativos aos gastos com obras e serviços de engenharia e dá outras providências. Canto do título

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