Altera as Resoluções TCM nº 1.060/05, 1061/05, 1062/05 e 1310/12 que estabelecem normas para apresentação das prestações de contas mensais e anuais das Prefeituras e Mesas de Câmaras, Autarquias e Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e Consórcios Públicos, na forma que indica,e dá outras providências. Canto do título

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