Estabelece normas que visam ao controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, institui mecanismos de comprovação da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras providências. Canto do título

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