Inclui novas Fontes de Recursos, em face das seguintes vinculações: FCBA – Fundo de Cultura do Estado da Bahia; Recursos Próprios de Consórcios; Transferências de Consórcios – Contratos de Rateio; FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social; Cessão Onerosa – Volumes Excedentes do Pré-Sal (Lei 13.885/2019); Ações Judiciais FUNDEF – Precatórios; e Ações Judiciais FUNDEB – Precatórios; inserindo-as no Anexo Único da Resolução nº 1268/2008, que dispõe sobre procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências; bem como altera a Resolução nº 1360/2017, que modifica dispositivos da Resolução nº 1346/2016, que dispõe sobre a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes de precatórios, oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF de exercícios anteriores, e estabelece outras providências. Canto do título

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