Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e altera a forma de apuração da Parcela Variável por Desempenho Funcional, instituída no art. 6º da Lei Complementar nº 7.976, de 03 de dezembro de 2001 e alterada pela Lei 13.205 de 17 de dezembro de 2014. Canto do título

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