Regulamenta a Corregedoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, dispondo sobre suas finalidades e competências, institui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, Institui a Comissão de Inspeção e Correição – CIC e dá outras providências. Canto do título

A+
A-
Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno