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Além da rejeição, o Tribunal determinou a formulação de representação ao MP contra os dois gestores e imputou multa de R$ 3 mil ao prefeito.

15 de dezembro de 2011

















Nesta quinta-feira
(15/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Riachão das
Neves
, da
responsabilidade de Marcos Vinícios Nunes do Nascimento, correspondentes ao
exercício de 2010.



O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, solicitou o envio de representação
ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 3
mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



A
Prefeitura não aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o percentual mínimo de 25% exigido
no art. 212, da Constituição Federal, vez que foi
investido
o
montante de R$ 10.002.821,36
,
atingindo o índice de apenas 24,76%, comprometendo o mérito
das contas.



A
receita municipal arrecadada alcançou o importe de R$
30.351.062,66
e a despesa executada correspondeu a quantia de R$ 30.580.331,39,
demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$
229.268,73.



O
pronunciamento técnico registrou que foi inscrito em Restos a
Pagar o montante de R$ 250.622,22, e pagas, no exercício de
2011, Despesas de Exercícios Anteriores – DEA (2010) na
quantia de R$ 1.825.916,72, contribuindo para o
desequilíbrio
fiscal do Município e, podendo comprometer a regularidade das
contas no último ano de mandato do gestor.



A
despesa total com p
essoal
alcançou o montante de R$ 16.107.015,74, correspondendo a
53,26%
da
receita corrente líquida de R$ 30.239.611,66
,
em cumprimento ao disposto no art. 20 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF.



Dos
recursos do FUNDEB, a Administração investiu
R$
5.656.001,35

na
remuneração
dos



profissionais
do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública, equivalente a
64,05%,
em atendimento ao mandamento constitucional.



Nas
ações e serviços públicos de saúde
foram aplicados de R$ 3.675.993,02, correspondente a
18,82%
do
produto da arrecadação dos referidos impostos, que
alcançou R$ 19.530.140,63,
cumprindo
a exigência legal.



Legislativo – Na
mesma sessão, o Pleno rejeitou as contas da Câmara de
Riachão das Neves, na gestão de Maria do Socorro
Carvalho Bonfim, determinando a formulação de
representação ao Ministério Público, face
ao descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe
recurso da decisão.



O
relatório registrou que
as
despesas empenhadas foram totalmente pagas, não remanescendo,
consequentemente, Restos a Pagar. Contudo, foram pagas no exercício
de 2011 Despesas de Exercícios Anteriores (2010) no valor de
R$ 276,02, caracterizando a assunção de obrigação
de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente para cobertura.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Riachão das Neves.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Riachão das Neves.



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