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O prefeito Marcos Vinícios do Nascimento não apresentou qualquer justificativa para a irregularidade e terá que ressarcir aos cofres municipais o montante gasto com multas e juros.

24 de abril de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(24/04), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado na
Prefeitura de Riachão das
Neves
, na gestão de Marcos
Vinícios Nunes do Nascimento, em razão do
pagamento
de juros e multas decorrentes de atrasos nos recolhimentos ao INSS,
no exercício de 2011.



O
relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o
ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$
32.528,31,
com recursos próprios do gestor, e multa no valor de R$
1.500,00. Cabe recurso da decisão.



Durante
a análise da documentação de receita e despesa
dos meses de janeiro e fevereiro do referido exercício, a
Inspetoria Regional constatou o pagamento de juros e multas
decorrentes de atrasos nos recolhimentos ao INSS, no montante de
R$
32.528,31
,
ocasionando prejuízo ao erário municipal.



O gestor manteve-se
silente, não apresentando qualquer justificativa nem
documentação para contestação das
irregularidades citadas.


Íntegra
do voto
do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Riachão
das Neves.



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