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O prefeito Manoel Rodrigues Barbosa é multado em R$ 8 mil pela contratação de assessoria e consultoria previdenciária em desacordo com a Lei das Licitações.

6 de junho de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (06/06),
julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de
Ribeira do Amparo
, Manoel Rodrigues Barbosa, por irregularidades na
contratação de empresa para assessoria e consultoria
previdenciária, no exercício de 2009.



O relator do processo,
conselheiro substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, imputou ao
gestor multa de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.



A
denúncia revela que o Município celebrou contrato para
a
prestação
de serviços de assessoria e consultoria previdenciária,
mediante inexigibilidade de licitação, com a empresa
Metha Consultoria e Assessoria Municipal, pelo valor mensal de R$ 8
mil, em desacordo com a Lei nº 8.666/93, posto que não
houve inviabilidade de competição, nem comprovação
da notória especialidade da contratada e da singularidade do
objeto.



O currículo da
pessoa contratada, exibido junto ao procedimento de inexigibilidade,
apresenta situações profissionais distintas, inclusive
com experiências vivenciadas quando ainda não era ele
advogado, mas técnico em contabilidade, com o exercício
de atividades bancárias, de auxiliar de pessoal, de professor
de escola de primeiro e segundo graus e até de estagiário,
os quais não demonstram comprovação de sua
notória especialização ou que atendem à
natureza singular dos trabalhos pretendidos pela municipalidade.



Também
não estão presentes no procedimento de inexigibilidade
os requisitos que a Lei reputa indispensáveis para
formalização, a exemplo da justificativa do preço,
que por sinal foi de R$ 8 mil mensais, por um prazo de dez meses, e
as razões da escolha do contratado, quando o Parecer da lavra
da Procuradora Jurídica do Município, declara
pifiamente que “
a
referida contratação se justifica visto que trata-se de
uma área de grande importância dentro da administração
pública, com um alto grau de complexidade técnica
”,
sem qualquer explicação sobre como se fundamentou essa
conclusão, desde quando o currículo apresentado não
dá condições para esse entendimento.



Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada na Prefeitura de Ribeira do
Amparo.







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