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O gestor José Lourenço Júnior foi multado em R$ 3.500,00 por irregularidades em diversos processos de inexigibilidade de licitação, no exercício de 2009.

11 de julho de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (11/07),
votou pela procedência parcial do termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Ribeira do
Pombal
, na gestão de José
Lourenço Morais da Silva Júnior, por diversas
irregularidades
que teriam sido cometidas ao longo do exercício de 2009,
passando desde a contratação direta de empresas, até
a utilização indevida de recursos do FUNDEB.



Os fatos articulados no
processo, restaram parcialmente confirmados, cabendo ao conselheiro
Fernando Vita, relator do termo, imputar multa no valor de R$
3.500,00 ao gestor, pelo conjunto de irregularidades detectadas que
apontam para a má utilização dos recursos
públicos. Cabe recurso da decisão.



Ao
analisar os processos de inexigibilidade de licitação
referentes aos credores Simone Moraes Da Silva, Escola Saber LTDA; Jr
Consultoria – Amaro Ponto Silva Júnior; Lierte Lima
Leite; Ricardo Cardoso Peixoto; e Telemedicina da Bahia LTDA, foram
constatadas irregularidades no tocante à justificativa da
escolha do prestador de serviço, à justificativa do
preço, à publicação na imprensa oficial e
às certidões exigidas por lei.



Os referidos processos
não apresentaram elementos capazes de comprovar a notoriedade
dos contratados e a singularidade dos objetos. Assim, não
ficou caracterizada a inviabilidade de competição, o
que justificaria a inexigibilidade de licitação. Não
consta qualquer documento que demonstre a notoriedade dos
contratados, que os reconheça como únicos disponíveis
no mercado para a prestação do serviço. Também
não constam provas de que os serviços são de
natureza singular, que possam afastar a necessidade de realização
de licitação.



Também não
foram identificados o projeto básico, projeto executivo e
relatório referente à execução dos
serviços, além de não terem sido apresentados os
respectivos orçamentos detalhados em planilhas que expressem a
composição de todos os custos unitários.



Por fim, observou-se que
não constam nos processos as justificativas dos preços,
nem as certidões negativas de INSS e de Débito de
Tributos e Contribuições Federais e nem os Certificados
de regularidade do FGTS.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Ribeira
do Pombal.



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