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Sai a 6ª edição do Informativo de Jurisprudência do TCM

26 de abril de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta quinta-feira (26/04), a 6ª edição do seu Informativo de Jurisprudência. O material é composto por uma seleção de processos julgados pelo pleno do TCM/BA e que possuem, em sua essência decisória, uma orientação a ser observada pelos gestores municipais para a adequada aplicação dos recursos públicos e aperfeiçoamento da administração pública municipal.

O informativo é elaborado pelo Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA, coordenado por assessor jurídico, Alessandro Macedo, e além dos pareceres da Assessoria Jurídica, também divulga as mais relevantes respostas às consultas de jurisdicionados emitidas pela Diretoria de Assistência Contábil e Jurídica – DACJ.

Para a 6ª edição foram selecionados termos de ocorrência e denúncias que tratam sobre “Ilegalidades em diversas contratações de serviços de limpeza, manutenção elétrica e distribuição de água”. “Fragmentação de despesas referentes ao mesmo objeto e fornecedor”; “Ausência de segregação em conta única e específica de verbas oriundas de precatórios do FUNDEF”; “Irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias do Município”; “Irregularidade na prática de nepotismo em contratações de agentes políticos”; “Desrespeito ao limite de gastos com pessoal. Não realização de concurso público”. “Irregularidades na concessão de gratificações e vantagens com critérios subjetivos”. “Não pagamento de despesas com consumo de água”.

Já a seção Resposta às consultas dos Jurisdicionados apresenta assuntos como: “Possibilidade de concessão de vale alimentação a servidores do Legislativo Municipal, critérios a serem observados”; “Irregularidades em valores pagos pertinentes aos subsídios de vereadores”; e “Cedência de Servidor Público de Prefeitura para a Câmara de Vereadores com ônus para esta. Opção do Servidor pela remuneração do cargo efetivo. Extinção de gratificação anteriormente percebida”.

O material está disponível para download no site do TCM, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.

Informativo de Jurisprudência Nº 6

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