Notícias

A+
A-

Ex-presidente de Câmara promove aprovação de reajustes ilegais para prefeito, vice-prefeito e vereadores. TCM multa o preito Eugênio José de Souza em R$ 3 mil.

3 de setembro de 2013

 

Nesta terça-feira (03/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela procedência da denúncia apresentada contra o prefeito de Santa Brígida, Eugênio José de Souza e ex-presidente da Câmara Municipal, Roberto Percílio Alves, em razão de ilícito praticado no exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, aplicou ao prefeito Eugênio de Souza, multa de R$ 3.000,00. Ainda pode recorrer da decisão.

Cuida a denúncia, formulada por um cidadão de Santa Brígida contra o ex-Presidente do Legislativo e o atual Prefeito Municipal daquela localidade, onde manifesta sua indignação e insatisfação em relação ao valor dos subsídios fixados em proveito do prefeito e do vice-prefeito, os quais teriam sofrido significativa majoração através das Leis Municipais 0132/2012 e 0133/2012.

Aduz que no mês de setembro passado a Câmara Municipal de Santa Brígida, aprovou sem nenhuma discussão, as Leis nºs 0132/2012 e 0133/2012, que tratam especificamente dos aumentos de salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores, respectivamente.

O denunciante destacou que o salário do prefeito eleito de Santa Brígida foi aumentado em 100%, ou seja, passou da faixa dos R$ 6.000,00 para a quantia de R$ 12.200,00 mensais, ao passo que o subsídio do Vice-Prefeito teria sido reajustado em 200%, para o valor mensal de R$ 6.400,00.

Notificados para exercerem o direito de defesa, os gestores acusados não compareceram a esta corte, portanto deixando o processo transcorrer à revelia.

A relatoria ainda adverte-se os gestores para a observância do texto constitucional no que diz respeito à forma de revisão dos subsídios dos Agentes Políticos, bem assim, no que tange aos princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade.

 

Íntegra do voto da denúncia contra a Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Brígida.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]