Notícias

A+
A-

O presidente Délcio de Almeida Filho foi multado em 4 mil e deverá ressarcir o montante de R$ 8.300,00, com recursos pessoais.

18 de setembro de 2013

 

As contas da Câmara de Santo Antônio de Jesus, na gestão de Délcio Mascarenhas de Almeida Filho, referentes ao exercício de 2012, foram aprovadas com ressalvas na sessão desta quarta-feira (18/09) pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, sendo imputada multa de R$ 4.000,00 ao gestor e determinado o ressarcimento ao erário no total de R$ 8.300,00, com recursos pessoais, decorrente da não comprovação da publicação/veiculação de matéria institucional.

O Executivo repassou à Câmara de Santo Antônio de Jesus, a título de duodécimos, ao montante de R$ 4.000.999,92 e a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$ 3.284.010,42, em cumprimento aos limites estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.

O relatório técnico destacou que o saldo disponível do Legislativo ao final do exercício de 2012 foi de R$ 7.978,78, insuficiente para quitar os débitos da Câmara, não cumprindo assim ao art. 42 da LRF, contudo é relevante registrar a restituição aos cofres públicos municipais, no curso do exercício financeiro em análise, de duodécimos no montante de R$ 716.989,50, que superam os restos a pagar de R$ 7.678,78 e as despesas de exercícios anteriores – DEA’s de R$ 3.884,44, evidenciando o cumprimento do disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Santo Antônio de Jesus.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]