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Em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, TCM determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito Moacir Pimenta Montenegro, a quem imputou multa de R$ 1 mil.

18 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, na quinta-feira (17/12), rejeitou as contas da Prefeitura de São Félix do Coribe, da responsabilidade de Moacir Pimenta
Montenegro, relativas ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou
multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.


De acordo com o artigo
42 da LRF,
“é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.”


A análise do
balanço orçamentário, verificou que em 2008 a receita orçamentária do município
atingiu a importância de R$ 15.617.545,35
,
ultrapassando em 18,45
% da sua previsão, e as
despesas realizadas alcançaram o montante de R$ 14.896.726,52, resultando num
superávit orçamentário de R$ 720.818,83.


Os
relatório da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo apresentaram as
ressalvas, que não foram descaracterizadas oportunamente, em especial as
relacionadas a falhas formais em procedimentos licitatórios e
t
ransferência de recursos ao
Legislativo abaixo do limite estabelecido pela Constituição Federal.


Câmara – Na mesma
sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente do Legislativo de
São Félix do Coribe, Eurico Jesus da Silva, e imputando multa de R$ 800,00,
em virtude das irregularidades remanescentes no parecer. O gestor poderá
recorrer da decisão.


Esteve sob a responsabilidade da 25ª IRCE o acompanhamento do exame
mensal das contas, que identificou as seguintes
irregularidades:

ausência de desconto
previdenciário sobre a remuneração dos vereadores, manutenção de saldo devedor
em conta corrente e emissão de cheques sem fundos.


O
conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou ainda o
ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 119,93, com recursos do
próprio gestor, em decorrência do pagamento indevido de encargos bancários sobre
saldo devedor em conta corrente e da emissão de cheques sem
fundos.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
São Félix do Coribe. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de São Félix do Coribe. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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