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O ex-presidente do Legislativo, Mário Nogueira dos Santos, foi multado em R$ 8 mil pelo expressivo número de funcionários admitidos sem concurso público.

12 de junho de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(12/06), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado na
Câmara de São Francisco do
Conde
, na gestão de
Mário Nogueira dos Santos, pelo

excesso no número de cargos comissionados criados e ocupados
no âmbito do Poder Legislativo, no exercício de 2010.



O relator, conselheiro
substituto Ronaldo de Sant’Anna, imputou multa no valor de R$ 8 mil
ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



A 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo informou que a Câmara criou 349
cargos em comissão com base na Lei nº 024/2006,
posteriormente alterada pelas Leis nº 74/2008 e nº
085/2009, que modificaram a estrutura administrativa do Legislativo
de São Francisco do Conde, ampliando-lhe ainda mais o
quantitativo de cargos comissionados, alcançando o patamar de
460.



Apesar
da existência de 460 vagas no quadro de pessoal, em consulta ao
Sistema de Integrado de Gestão e Auditoria –
SIGA
deste
Tribunal, em 16/04/2012, constatou-se quantitativo distinto:
426
vagas no seu quadro
,
das quais 397 ocupadas (93,19%). Destas, apenas cinco são
ocupadas por servidores efetivos (
1,30%),
enquanto a expressiva maioria (383 –
96,43%)
é preenchida por pessoas admitidas sem concurso público,
ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, além dos
nove Agentes Políticos (
2,27%).



A relatoria destacou que
a criação legal de cargos em comissão somente é
possível para aquelas atividades de direção,
chefia ou assessoramento especificamente prevista em Lei. Tal
requisito, porém, não foi contemplado na Lei Municipal
nº 24/2006, que sequer definiu distintamente as atribuições
legais de cada cargo, nem pelas demais normas posteriormente editadas
(Leis nº 74/2008 e 85/2009) que alteraram a estrutura
administrativa da Câmara.



O ex-presidente, em sua
defesa, alegou que o concurso público realizado pelo
Legislativo não foi concluído em razão da
decisão judicial exarada no bojo da Ação Popular
ajuizada, que determinou a suspensão da sua realização,
em face das irregularidades relacionadas ao procedimento licitatório
para organização do concurso.



O relator concluiu
afirmando que o impasse para a realização do concurso
público poderia ter sido superado se o então gestor
tivesse tomado efetivas providências à época,
especialmente, porque todas as razões para a suspensão
do procedimento estão correlacionadas às possíveis
falhas e irregularidades cometidas pela própria Administração.



Vale
ressaltar, que o parecer prévio relativo às contas da
Câmara de São Francisco do Conde, referente ao exercício
de 2010, já havia registrado "
a
existência
de 35

assessores
para cada um dos Senhores Edis
".



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de São
Francisco do Conde.



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