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Foi mantido na íntegra o parecer prévio que formula representação contra Antônio Calmon ao Ministério Público, além de determinar o ressarcimento de R$ 7.459.176,44 e multa de R$ 30.852,00.

26 de setembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de terça-feira (25/09), negou
provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de São
Francisco do Conde
, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, que contestava decisão
proferida por este Tribunal, relativa a termo de ocorrência sobre
irregularidades cometidas no exercício de 2008.

O
relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, manteve na íntegra a Deliberação
nº 656/11, por faltarem os requisitos da Lei Complementar nº 06/61, formulando
representação ao Ministério Público contra o gestor, com a imputação da
multa de R$ 30.852,00, além do ressarcimento de R$ 7.459.176,44, com recursos
pessoais, correspondentes a duplicidade de pagamento de subsídio ao Secretário
de Turismo (R$ 18.000,00) e pagamento de férias, quinquênio, diferença de
mudança de cargo e diferença de salário a Secretários Municipais (R$
46.348,75); saída de numerário da conta específica do FUNDEB nº10058-7,
Banco do Brasil, sem os documentos de despesas correspondentes (R$
1.812.034,10); despesa sem comprovação para “Bolsa Universidade” (R$
18.450,00) e pagamentos sem os documentos de despesas correspondentes (R$
5.564.343,59).

O
recurso apresentado pelo ex-prefeito trata-se, na verdade, de cópia idêntica
à defesa por ele produzida, já detidamente apreciada no julgamento anterior.

Íntegra
do voto
do pedido de reconsideração da Prefeitura de São Francisco do
Conde.

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