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A relatoria determinou a imediata revogação dos contratos com os três escritórios, caso ainda estejam em vigor, sendo a prefeita Rilza Valentim multada em R$ 1.500,00.

3 de abril de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(03/04), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado
contra a Prefeitura de São Francisco do
Conde
, da
responsabilidade de Rilza Valentim de Almeida Pena,

por considerar irregulares três contratações
diretas, por inexigibilidade de licitação, para
prestações de serviços advocatícios, pelo
valor global de R$ 575.000,00, no exercício de 2010, sendo
imputada multa de R$ 1.500,00 a gestora.



O
contrato firmado com o primeiro escritório
Pinheiro
Nery Advogados Associados
,
contempla a “
prestação
de serviços advocatícios na esfera
fiscal-previdenciária, em nível preventivo e
contencioso
".
Já o contrato com o
Mercês,
Nicolini e Advogados Associados
objetiva
a “
prestação
de serviços profissionais de advocacia, no patrocínio
de defesa judicial do Município na área do contencioso
da Fazenda Pública.
”,
enquanto que ao escritório
Souto
Costa Advogados Associados
compete
a “
prestação
de serviço no patrocínio e/ou defesa judicial nos
litígios de cobrança referente à dívida
ativa do Município.



Analisados
os processos administrativos de inexigibilidade promovidos pela
Prefeitura, comprovou-se que os objetos dos serviços
contratado juntos aos escritórios não revelam aspectos
relativos à singularidade, característica essencial
para o enquadramento da contratação direta. Ao
contrário, os objetos ainda que de natureza técnica, na
forma que foram concedidos em favor dos mencionados escritórios,
apresentam
configuração ampla e genérica
,
incompatível com a hipótese de inexigibilidade de
licitação, por isso as respectivas contratações
passam a ser consideradas irregulares.



O
relatório apontou ainda que em relação ao
Souto
Costa Advogados Associados não houve
sequer
comprovação da notória especialidade dos
prepostos na área de atuação para qual o
escritório foi contratado, carecendo o mencionado escritório
de comprovação quanto à sua suposta expertise na
área para qual foi contratada, prejudicando sua contratação
direta, com fulcro no inc. II, do art. 25 da Lei Federal nº
8.666/93.



Em
relação aos valores pactuados, não há em
nenhum dos processos administrativos de
inexigibilidade
comprovação de que os serviços foram contratados
com valores compatíveis àqueles praticados no mercado.



Desta forma, o relator,
conselheiro Paolo Marconi conclui que não ficou comprovada a
dita singularidade dos objetos adjudicados em favor dos três
contratados, a justificativa de preço dos serviços, nem
a notória especialização do

escritório
Souto
Costa Advogados Associados
,
seja por atuações administrativas e/ou judiciais em
favor do Poder Executivo Municipal, seja pela produção
de pareceres jurídicos.



Foi determinada a
suspensão imediata dos contratos, caso ainda em vigor. A
prefeita pode recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de São
Francisco do Conde.







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