Notícias

A+
A-

A relatoria considerou procedente as graves irregularidades contidas no relatório de auditoria realizada para averiguar fraudes praticadas através de contratos duvidosos firmados pela Prefeitura com empresas prestadoras de serviços na área de saúde, no exercício de 2008.

4 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (04/04),
julgou procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada
na Prefeitura de São
Sebastião do Passé
, na gestão de Tânia Maria Portugal da Silva, para a
averiguação de fraudes praticadas através de contratos duvidosos firmados com
empresas prestadoras de serviços na área de saúde, no exercício de 2008.

O
relator do parecer, com base nas conclusões da inspeção in loco, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a
gestora, imputou a multa máxima de R$ 36.069,00 e o ressarcimento aos cofres
municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 8.611,20, correspondentes a
serviços pagos e não realizados de colocação de calhas de concreto nas
estradas vicinais das localidades de Maracangália, Pinheiro, Aragão e Massapé.

Por
falta de contestação ou prova em contrário, a relatoria presumiu a procedência
de diversas irregularidades contidas no relatório de inspeção, entre elas:

  • Gritantes
    irregularidades constatadas nas licitações, dispensas e prorrogações
    contratuais, além de fato de maior gravidade relacionado à constituição
    societária das empresas contratadas: seis sócios da GESP Serviços de
    Enfermagem Ltda. são, também, sócios da SQM Serviços de Enfermagem
    Ltda.; dois sócios da GMSP Serviços Médicos Ltda. são, também, sócios
    da Xismed Serviços Médicos Ltda.; dois sócios da STE Grupo de Serviços Técnicos
    Especializados em Saúde Ltda. são, também, sócios da Xismed Serviços Médicos
    Ltda.; um sócio da GMED Grupo de Especialidades Médicas Ltda. é, também,
    sócio da Xismed Serviços Médicos Ltda.

    Este
    achado, aliado ao fato de que todas as empresas são estabelecidas no mesmo
    endereço, na sede do Município de São Sebastião do Passé, pouco
    importando tratar-se “escritório virtual”, vem reforçar a comprovação
    de que houve inequivocamente burla ao princípio licitatório da
    competitividade, pois a realização de uma concorrência pública em que os
    licitantes apresentam sócios em comum afasta o ânimo de competição que
    obrigatoriamente deveria nortear a licitação, menosprezando o art. 3º,
    caput e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

    No
    caso vertente, onde deveria haver o natural conflito de interesses entre os
    licitantes, com base no sigilo de suas propostas, indispensável para obtenção
    de maiores vantagens para a Administração, o que existiu na verdade foi um
    promíscuo conluio com o manifesto fito de fraudar o procedimento licitatório,
    em proveito de terceiros e que resultou em prejuízos iminentes ao ente
    contratante, caracterizando, destarte, infringência aos princípios
    constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade prescritos no
    art. 37, caput, da Carta Magna;

  • Após
    vistoria física nas estradas vicinais das localidades de Maracangália,
    Pinheiro, Aragão e Massapé, na presença de um dos denunciantes e do
    preposto da Municipalidade, não foi identificada a existência de calha em
    concreto referida no item 2.7 do Boletim de Medição nº 038, sendo pago à
    época (30 de maio de 2008), pela Prefeitura, o valor de R$ 8.611,20;

  • As
    fotocópias das anotações fornecidas pela Municipalidade resultam
    extremamente frágeis para a comprovação de controle da jornada de
    trabalho dos profissionais da área de saúde, possuindo presunção
    relativa de veracidade, pois expõem diversas rasuras, alterações, ausência
    de preenchimentos, ausência de atestações e inexistência de registro das
    datas. Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé não
    logrou demonstrar o efetivo cumprimento da carga horária da prestação
    laboral dos profissionais da área de saúde no exercício de 2008, posto
    que a documentação entregue mostra-se insuficiente para tal fim;

  • Relativamente
    às dispensas de licitação em exame, não foi feita a razão da escolha do
    executante e tampouco a pesquisa de mercado que balizasse a contratação
    emergencial pretendida. O art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93 faculta a
    contratação direta, com fundamento nos casos de emergência ou de
    calamidade pública. Contudo, o enquadramento dos serviços contratados com
    a empresa XISMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (consultas médicas especializadas
    e serviços de apoio de diagnósticos e terapêuticos) não é suficiente
    para que se configure, na sua plenitude, a situação de dispensa de
    licitação, pois o art. 26, parágrafo único, inciso III, exige a
    justificativa do preço, tendo de ser documentalmente comprovada nos autos
    do processo de dispensa correspondente;

  • Constatou-se
    a participação concomitante de servidores da Prefeitura Municipal de São
    Sebastião do Passé em empresas contratadas pela própria Prefeitura,
    mediante licitação, para prestação de serviços na área de saúde,
    atentando contra os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade e
    desrespeitando o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8666/93. São os seguintes
    os servidores e as respectivas empresas: Eulália Aparecida Soares e Mônica
    Carvalho Alvim, sócias da STE – Grupo de Serviços Técnicos
    Especializados em Saúde; Laura Maria Lisboa Azevedo e Mariana Silva
    Pereira, sócias da SQM – Serviços de Enfermagem Ltda e da GESP Serviços
    de Enfermagem.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator do relatório de auditoria realizada na Prefeitura de São
Sebastião do Passé.

 

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]
05/12/2021
Diretoria do TCM divulga estudo sobre “critérios de julgamento” nas licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]