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Tânia Maria Portugal da Silva sofreu multas de R$ 33.436,80, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, e de R$ 15 mil pelas demais irregularidades, a serem recolhidos aos cofres municipais com recursos próprios.

11 de dezembro de 2012





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (11/12), as contas da Prefeitura de
São Sebastião do Passé
, atinentes ao exercício financeiro de 2011, da
responsabilidade de Tânia Maria Portugal da Silva, foram rejeitadas pelos
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios.

A
relatoria em função da gestora reincidir na extrapolação do limite para
despesas com pessoal, aplicou uma multa de R$ 33.436,80, equivalente a 30% dos
seus vencimentos anuais e outra de R$ 15 mil, pelas demais irregularidades
contidas no relatório, a ser recolhida aos cofres municipais com recursos próprios
da prefeita.

O
Município, situado na região metropolitana do Salvador, apresentou uma receita
arrecadada no montante de R$ 68.552.150,50 e promoveu um dispêndio na ordem de
R$ 70.461.886,17, revelando desta forma um saldo negativo na execução orçamentária
na quantia de R$ 1.909.735,67.

A
Administração Municipal não demonstrou comprometimento com a educação,
tendo investido o ínfimo percentual de 24,19% na manutenção e desenvolvimento
do ensino, desobedecendo assim o art. 212, da Constituição Federal, que exige
a aplicação mínima de 25%.

As
despesas com pessoal alcançaram o percentual de 55,73% da receita corrente líquida,
ultrapassando, consequentemente, o limite definido no art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, devendo a Prefeitura eliminar o percentual excedente.

Em
relação a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério
com recursos do FUNDEB, houve a aplicação de 67,95%, contudo, não restou
comprovado a restituição de mais de R$ 200 mil à conta específica, referente
as despesas glosadas de exercícios anteriores.

Além
das irregularidades já constatadas, houve também a omissão e cobrança de
multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal e o relatório do controle
interno deficiente.

Cabe
recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de São Sebastião do Passé.

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