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O gestor Joaquim Belarmino Neto foi multado em R$ 5 mil pelas irregularidades constatadas.

9 de abril de 2013

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (09/04),
votou pela procedência parcial do termo de ocorrência
lavrado contra o prefeito de Sátiro
Dias
, Joaquim Belarmino
Neto, por irregularidades na contratação de bandas
musicais, no exercício de 2012.



O relator do parecer,
Conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de R$ 5 mil,
cabendo ainda recurso da decisão.



Analisado
o processo, foi constatada a existência de cartas de
exclusividade emitidas pela empresa que representa os artistas em
favor da
TNT
Eventos Ltda.,
o
que estaria de acordo com a orientação que dimana da
Instrução TCM nº 02/05. Contudo, a simples
apresentação das cartas de exclusividade não é
suficiente para demonstrar a efetiva observância dos requisitos
exigidos pela instrução referenciada, vez que não
há contrato ou outro instrumento equivalente que comprove a
exclusividade da empresa representante dos artistas, atrações
da festa, sendo que tal documento deveria constar do processo de
inexigibilidade, conforme prevê o art. 25, inciso III da Lei nº
8.666/93.



Por
fim, concluiu a relatoria no sentido da violação aos
princípios da razoabilidade e economicidade por parte do
gestor, quando destinou recursos da ordem de
R$
90.000,00
apenas
para festividades
,
quantia
esta que poderia ser melhor aplicada em ações
administrativas voltadas para a melhoria das condições
de vida da população.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Sátiro
Dias. (O voto ficará disponível após
conferência).



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