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Iovane de Oliveira Filho pagou entrevista à revista Viva Magazine com recurso público, não conseguiu descaracterizar a autopromoção, sendo multado em R$ 500,00, além de ter que devolver R$ 2.000,00 aos cofres públicos.

14 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/08), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Iovane de Oliveira Guanaes Filho, presidente da Câmara Municipal de Seabra, em razão de ilícito praticado no presente exercício de 2013.

O Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou a gestor em R$ 500,00 e determinou um ressarcimento de R$ 2.000,00, mas ainda cabe recurso da decisão.

Cuida o presente termo, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional, acerca da realização de publicidade caracterizada como autopromoção pelo presidente do Legislativo, no valor de R$ 2.000.00, contrariando o disposto no art. 37, inciso XXI, §1º da Constituição Federal.

O processo de pagamento, juntado ao termo, tem como credora a Revista Viva Magazine, sendo, também, apresentada cópia da entrevista veiculada na referida revista.

Atendendo ao chamado da Corte, o gestor apresentou as razões de defesa e justificativas que julgou necessárias para esclarecimento dos fatos, repelindo a acusação de que teria realizado gastos com publicidade em proveito próprio, não logrando êxito em sua defesa.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Câmara Municipal de Seabra.

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