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TCM multa ex-secretário Flávio Matos, com R$ 1.500,00 por atrasos com pagamentos de juros, multas e encargos da SUCOP e isenta o ex-superintendente Luciano Valladares.

16 de abril de 2013





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (16/04), o Tribunal de Contas dos Municípios votou
pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra Flávio Orlando
Carvalho Mattos, ex-secretário municipal de Fazenda de Salvador, por
irregularidades cometidas pela Superintendência de Conservação e Obras Públicas
de
Salvador
– SUCOP – no exercício de 2009, sob a administração de
Luciano Viana Valladares.

Cuidam
os autos de termo de ocorrência, lavrado pela 1ª CCE, em razão de determinação
contida na Deliberação TCM nº 1009/10, que aprovou, porque regulares, porém
com ressalvas, as Contas da SUCOP, relativas ao exercício financeiro de 2009,
tendo por pressuposto a detecção de pagamentos de multas, juros e encargos, em
razão do pagamento com atraso de contas de consumo (EMBRATEL E TELEMAR NORTE
LESTE S/A) e débito trabalhista, resultando no dispêndio total correspondente
a R$ 18.001,65.

O
relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, entendeu que as falhas foram
cometidas pelo ex-secretário da Fazenda do Município de Salvador, Flávio
Orlando Carvalho Matos, imputando-lhe uma multa de R$ 1.500,00, reconhecendo a
impossibilidade de responsabilizar o então dirigente da SUCOP, Luciano Viana
Valladares, votando pela improcedência do termo de ocorrência em relação a
este denunciado.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado contra a SUCOP/Salvador.

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