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A prefeita Maria de Fátima Sampaio teve representação encaminhada ao MP por despesas superiores a R$ 2,5 milhões sem licitação e com procedimentos licitatórios irregulares.

17 de novembro de 2011

















Na sessão desta
quinta-feira (17/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou a prestação de contas da prefeita de Dário
Meira
, Maria de Fátima Aragão Sampaio, referentes ao
exercício de 2010.



O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra a gestora e imputou multa máxima de R$ 32.153,00, pelas
irregularidades remanescentes, e outra de R$ 28.000,00, equivalente a
30% dos seus vencimentos, por ter deixado de eliminar o percentual
excedente
do
limite do total das despesas de pessoal nos dois quadrimestres
subsequentes ao exercício de 2009.



Também
foram determinados ressarcimentos ao erário municipal, com
recursos pessoais, de
R$
22.848,70,
em razão de despesas com publicidade sem constar elementos que
comprovem a efetiva publicação e conteúdo, e de R$
62,55,
referentes a taxa de devolução de três cheques
sem provisão de fundos de R$
1.833,00.



As
contas foram consideradas irregulares pelo grave
descumprimento
da Lei nº 8.666/93, que apontou a realização de
despesas no montante de R$
2.848.578,14
sem licitação e com procedimentos licitatórios
irregulares, além da inobservância de cominações
impostas à gestora por este Tribunal, decorrente de falta de
pagamento de sete multas no total de R$
52.600,00.



A
análise do Balanço Orçamentário
evidenciou que o orçamento foi
reincidentemente
elaborado
sem atender a critérios adequados de planejamento,
inobservando a efetiva realidade financeira da entidade.



Apurou-se
que do total de
R$
22.975.400,00 estimado
para as receitas foram arrecadados
R$ 12.909.445,77,
correspondendo a 56,19% do
valor previsto no orçamento, evidenciando uma previsão
de receita altamente superestimada.



De
igual forma, as despesas também foram executadas muito aquém
da sua fixação no orçamento, tendo uma economia
orçamentária de
R$
8.423.124,30,
com a realização de despesas de R$
14.552.275,70,
ante uma fixação de R$
22.975.400,00. Assim,
as despesas efetivamente executadas corresponderam a 63,34% do
valor autorizado.



Além
da precária condução orçamentária
do Município neste exercício,
verificada
com o déficit de R$
1.642.829,33,
constata-se uma grande dependência com relação às
transferências de recursos de outros entes da Federação
para execução de suas despesas. As Transferências
Correntes financiaram 97,62% de
todo o plano orçamentário, enquanto as Receitas
Tributárias corresponderam apenas 2,04%.



A
despesa realizada com pessoal
não
obedeceu
ao limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº
101/00, sendo aplicado R$
9.206.443,45, correspondentes
a 81,06% da
Receita Corrente Líquida de R$
11.357.802,06.



A
relatoria constatou ainda que não foi eliminado pelo menos 1/3
do percentual excedente nos dois quadrimestres subsequentes ao
exercício de 2009, em descumprimento ao art. 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo em agosto de 2010 totalizado as
despesas de pessoal em
R$
7.599.460,97, correspondente a 60,97% da Receita Corrente Líquida, tendo
em vista que limite máximo seria de 58,10%.


Íntegra
do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Dário Meira.



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