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A exemplo de Ibirataia, Valença e Pindobaçu, TCM deu quitação plena à administração de Joerli de Brito Ribeiro no exercício de 2008.

28 de outubro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira
(28/10), aprovou na íntegra as contas da Câmara de Serra
Dourada
, relativas ao
exercício de 2008.


Este é o quarto Legislativo a ter as contas aprovadas
sem ressalvas este ano, a exemplo de Ibirataia, Valença e Pindobaçu.


O relator do parecer, conselheiro José Alfredo, deu
quitação plena à administração de Joerli de Brito Ribeiro, presidente do
legislativo municipal, que no exercício anterior teve as contas aprovadas com
ressalvas.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e
patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 25ª Inspetoria Regional
de Controle Externo que, após os devidos exames, notificou o gestor para a
apresentação de justificativas, restando apenas inexpressivos senões sem
esclarecimentos.


A relatoria recomendou
que sejam adotadas providências para se evitar a reincidência, inclusive através
da firme atuação do sistema de controle interno.


O Legislativo cumpriu
o disposto
no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que veda
ao titular de poder, nos
dois
últimos quadrimestres
da
gestão
, contrair obrigações de despesa que não possam ser
cumpridas integralmente no exercício, ou que tenham parcelas a serem pagas no
exercício seguinte,
sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.


E também respeitou o
disposto no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal, uma vez que, o gasto com
folha de pagamento, no total de R$ 383.701,70, correspondeu a apenas 53,06% dos
recursos transferidos.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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