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Prefeito Adeli Figuerêdo Pedreira foi multado em R$ 1.500, enquanto que o presidente da Câmara, terá que pagar

10 de novembro de 2010













Nesta quarta-feira (10/11), o
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de
Serra Preta, Adeli Figuerêdo Pedreira, relativas ao exercício
de 2009.


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou multa no valor de R$ 1.500 ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


A arrecadação
municipal atingiu R$ 15.758.085 e as despesas realizadas alcançaram a
importância de R$ 16.047.428, resultando em deficit orçamentário na ordem de R$
289.343.


A administração
municipal aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$
5.189.905, correspondente a 25,81% da receita resultante de
impostos,


compreendida a
proveniente de transferências, em cumprimento ao estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal.


Dos recursos disponíveis no FUNDEB, no
importe de R$ 4.374.211, foram aplicados na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 2.839.514,
correspondentes a
64,91% daqueles
recursos ante ao mínimo de 60% estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº
11.494/07 que instituiu o Fundo.


Em ações e serviços
públicos de saúde foi investido o total de R$ 1.947.414, corresponde a
22,32% dos impostos e transferências,
cumprimento à exigência estabelecida
pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


O relatório anual
registou a realização de gastos imoderados com locação de veículos no último
trimestre do exercício, totalizando R$ 562.188, correspondente a 11,03% da
receita auferida no referido período, em desrespeito aos princípios
constitucionais da razoabilidade e economicidade.


Legislativo – Na mesma sessão, o pleno
rejeitou as contas do presidente da Câmara de Serra Preta, Silvanirio Lima de Souza, relativas ao exercício
de 2009, em virtude da realização de despesa acima do limite estabelecido pelo
art. 29-A da Constituição Federal.


A relatoria imputou
multa de R$ 800 ao gestor, que pode recorrer da decisão.


Ainda foram
identificadas as seguinte irregularidades cometidas pelo gestor: Apropriação
indébita de recursos extra orçamentários para o pagamento de despesas
orçamentarias, remessa de documentação de forma incompleta, cometimento de
falhas formais em procedimentos licitatórios, realização de gastos imoderados
com aquisição de combustíveis e precariedade no funcionamento do controle
interno.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Serra Preta. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Serra Preta. (O voto ficará disponível após
conferência).

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