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A relatoria imputou multa de R$ 1 mil a Gildo Mota pelas irregularidades em decreto municipal que fixa a sistemática para apuração da base de cálculo do IPTU.

27 de março de 2013





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (27/03), o Tribunal de Contas dos Municípios
considerou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Serrolândia,
na gestão de Gildo Mota Bispo, em razão de irregularidades na edição de
decreto municipal, que fixa a sistemática para apuração da base de cálculo
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, através
dos Valores Unitários Padrões (VUP), de terrenos e construções na Zona
Urbana do Município, no exercício de 2011.

O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 1
mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Analisando
o fato, a relatoria entendeu que o aumento da base de cálculo do IPTU, mediante
decreto, é possível, tão somente, quando se tratar de mera correção monetária,
desde que realizada dentro dos limites dos índices oficiais. Assim, qualquer
outra situação que implique em instituição ou majoração do IPTU, somente
poderá ter validade, caso seja veiculada mediante lei em sentindo estrito.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Serrolândia.

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