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Servidores da área técnica participam de capacitação

16 de junho de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios iniciou, na manhã desta terça-feira (16/06), por meio eletrônico, o Curso em Instrução Processual e Direito Provisório para a 3ª e última turma formada por servidores da Corte. Ao todo, 160 servidores foram capacitados nesta primeira atividade promovida pela Escola de Contas do TCM e que faz parte do plano de capacitação e qualificação dos funcionários a ser desenvolvido ao longo deste ano. Para esta turma foram selecionados 58 servidores lotados na Assessoria Jurídica, na Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, na 5ª Gerência de Exame de Contas e nas 2ª, 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª e 22ª IRCE’s.

O evento teve início na manhã desta terça-feira (16/06) com o curso de Instrução Processual, ministrado pelo auditor de controle externo do TCM, Felipe Souto, onde foram debatidos temas como o tratamento do Regimento Interno do TCM à instrução processual; a instrução processual nas análises periódicas; a prática da instrução nos termos de ocorrência; e a introdução à Tomada de Contas Especial e os elementos necessários à instrução.

O curso sobre Direito Provisório, ministrado pelo chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, será realizado na quarta-feira (17/06). Serão abordadas, na oportunidade, as premissas fundamentais da matéria; Direito Financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 13.979 e suas alterações, através da MP 926; além da análise das MP´s: 951, 961 e 966 – esta que trata do regime especial de responsabilização.

O curso tem o objetivo de orientar os servidores da área técnica para o aperfeiçoamento do procedimento de instrução processual no âmbito do TCM e debater as recentes alterações legislativas para a aquisição de bens e serviços, e os limites para responsabilização de gestores, inclusive nas regras fiscais – o que será importante quando do exame dos processos relacionados às ações das prefeituras para o combate à pandemia da Covid-19.

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