A ausência dos órgãos de controle no debate para criação da Lei nº 13.655/2018, para a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM/Ba, Camila Vasquez e para a assessora técnica de gabinete, Maria Fernanda Borba de Araújo Lima, gerou consequências graves e maiores obstáculos ao exercício do controle externo, de responsabilidade das Cortes de Contas. Isto porque a lei promoveu profundas alterações no Direito Brasileiro ao inserir 10 novos artigos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), impondo restrições à atuação dos órgãos de controle. Esta foi a conclusão a que chegaram as duas especialistas ao falar a servidores do TCM durante o segundo encontro da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo”, realizado nesta sexta-feira (09/04).
Camila Vasquez e Maria Fernanda Lima foram convidadas pela Escola de Contas a promover um debate sobre “A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) aplicada ao Controle Externo da Administração Pública”. Durante o encontro que reuniu mais de 80 servidores do corpo técnico do tribunal, as palestrantes analisaram o contexto e os reflexos da Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, para o controle externo, e, em especial, para a aplicação na atuação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Para a procuradora do MPC, apesar de todas as críticas imputadas à Lei nº 13.655/2018, a LINDB, ainda assim, é louvável do ponto de vista da proteção da coisa pública. Camila finalizou sua participação ressaltando que “a atenção e o cumprimento das nossas decisões devem ser nosso objetivo íntimo. Então, quanto mais consensualidade na nossa justiça, quanto mais didática as nossas decisões, maiores a chance de adimplemento – o que a gente quer, ao final”.
Já Maria Fernanda frisou, na sua apresentação, a necessidade dos servidores do TCM estudarem a fundo a LINDB – agora alterada – para bem conhecer seus dispositivos, os limites impostos e mesmo saber das suas falhas e possíveis implicações.
O “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” é uma ação educacional promovida pela Escola de Contas do TCM destinada aos servidores do órgão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das suas competências profissionais na abordagem jurídica de temas relacionados ao controle externo. O curso será realizado durante todo o ano de 2021, sempre uma vez por mês.
