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4ª edição do “Diálogos Jurídicos” debate sobre gastos com pessoal

11 de junho de 2021

Conselheiros, auditores, inspetores regionais, assessores jurídicos e de gabinete do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia debateram, na manhã desta sexta-feira (11/06), as possíveis interpretações para aplicação do artigo 66 da Lei de Responsabilidade, que trata da duplicação de prazos legais com base no crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual. O evento, que marcou a 4ª edição da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo”, foi conduzido pelo superintendente de Controle Externo do TCM/Ba, Antônio Emanuel Andrade de Souza, e pela auditora estadual de controle externo, Gabriela Flávia Ribeiro Mendes.

O encontro também teve a participação do coordenador de contas regionais e finanças públicas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI/Ba, João Paulo Caetano dos Santos, que tratou dos aspectos técnicos que envolvem a construção metodológica do PIB Estadual Trimestral.

O superintendente Antônio Emanuel abriu o debate analisando as normas legais que dispõem sobre os limites impostos aos órgãos públicos para a realização de despesas com pessoal.

Em seguida, a auditora Gabriela Mendes apresentou os estudos realizados pela Superintendência de Controle Externo e Assessoria Jurídica do TCM/Ba sobre a utilização das informações estatísticas trimestrais produzidas e publicadas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI/Ba como parâmetros para aplicação da duplicação do prazo de recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.

Para ela, o artigo 66 da LRF faz um importante reconhecimento das diferenças regionais, numa tentativa de reduzir as desigualdades.

O “artigo 66 da LRF” foi escolhido como tema diante da sua relevância no contexto de crise econômica, uma vez que a “Taxa de Variação Real Acumulada do PIB” menor que 1% ou negativa permite, excepcionalmente, a extensão do prazo de recondução das despesas de pessoal ao limite estabelecido na LRF de dois para quatro quadrimestre. E, consequentemente, também adia a imposição aos órgãos públicos das restrições previstas no parágrafo 3º do artigo 23, na hipótese da não redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso.

A série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” faz parte de uma ação educacional promovida pela Escola de Contas do TCM destinada aos servidores do órgão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das suas competências profissionais na abordagem jurídica de temas relacionados ao controle externo. Os debates serão realizados durante todo o ano de 2021, sempre uma vez por mês.

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