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Servidores do TCM participam de debate sobre cautelares

14 de maio de 2021

Conselheiros, conselheiros substitutos, auditores, inspetores regionais e assessores jurídicos e de gabinete do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia se reuniram virtualmente, na manhã desta sexta-feira (14/05), para debater a aplicação de medidas cautelares pelos tribunais de contas. O evento, que marcou a 3ª edição da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo, foi conduzido pelos advogados e assessores de gabinete do TCM, Maurício Trindade e Marcos Ferraz Souza.

O diretor adjunto da Escola de Contas, José Francisco de Carvalho Neto, apresentou, na abertura do encontro, um breve histórico sobre a utilização de medidas cautelares no âmbito do TCM. Revelou que a primeira medida cautelar deferida pelo tribunal foi em 29 de junho de 2018, em um processo referente à Prefeitura de Lauro de Freitas, e, até o momento, 868 cautelares já tramitaram ou estão em tramitação na Corte. Deste total, 439 foram pelo indeferimento e 198 pela concessão da liminar.

Durante a sua fala, o legista Marcos Ferraz Souza destacou o entendimento reiterado do plenário do Supremo Tribunal Federal de que os tribunais de contas dispõem do poder implícito de determinar providência cautelar, indispensável à preservação do interesse público e da efetividade das deliberações que venham a ser tomadas nos processos de fiscalização que são conduzidos pelas Cortes de Contas.

E sustentou que a concessão de uma medida urgente “evita um dano, um perecimento de um direito, o que pode ocorrer, em muitos casos, pela demora no julgamento de um processo”. Afirmou, por fim, que a atuação prévia e tempestiva do TCM – com a utilização do instrumento da medida cautelar – é favorável, inclusive, ao gestor apenado com determinação de ressarcimento, vez que impede que a eventual reparação seja no futuro agravada ainda mais.

Já o advogado e assessor Maurício Trindade, abordou aspectos legais das cautelares no TCM e destacou a relevância desse instrumento na defesa das instituições estatais, do erário, da moralidade pública. Finalizou, afirmando que, “diante do objetivo primordial da cautelar, que seria a proteção do erário, vem sendo defendido e deferido na jurisprudência a atuação dos órgãos de controle externo nessa missão”.

O titular da Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM e coordenador da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo, Alessandro Macedo, elogiou a parceria firmada com a Escola de Contas e afirmou que esses encontros mensais permitem que o corpo técnico do órgão dialogue sobre temas palpitantes dentro do tribunal.

O “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” é uma ação educacional promovida pela Escola de Contas do TCM destinada aos servidores do órgão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das suas competências profissionais na abordagem jurídica de temas relacionados ao controle externo. O curso será realizado durante todo o ano de 2021 – em que se comemora o cinquentenário do TCM –, sempre uma vez por mês.

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