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Servidores participam de curso sobre Instrução Processual e Direito Provisório

9 de junho de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios deu início, na manhã desta terça-feira (09/06), ao Curso em Instrução Processual e Direito Provisório para uma segunda turma formada por servidores da Corte. O evento é promovido pela Escola de Contas do TCM e faz parte do ao plano de capacitação e qualificação dos funcionários a ser desenvolvido ao longo deste ano. Para esta 2ª turma foram selecionados 53 servidores lotados na 3ª Diretoria de Controle Externo e nas 4ª, 5ª, 7ª, 21ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª IRCE’s.

O curso tem o objetivo de orientar os servidores da área técnica para o aperfeiçoamento do procedimento de instrução processual no âmbito do TCM e debater as recentes alterações legislativas para a aquisição de bens e serviços, e os limites para responsabilização de gestores, inclusive nas regras fiscais – o que será importante quando do exame dos processos relacionados às ações das prefeituras para o combate à pandemia da Covid-19.

O evento teve início com o curso de Instrução Processual, ministrado pelo auditor de controle externo do TCM, Felipe Souto, onde foram debatidos temas como o tratamento do Regimento Interno do TCM à instrução processual; a instrução processual nas análises periódicas; a prática da instrução nos termos de ocorrência; e a introdução à Tomada de Contas Especial e os elementos necessários à instrução.

Já o curso sobre Direito Provisório, ministrado pelo chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, será realizado na manhã desta quarta-feira (10/06). Serão abordadas, na oportunidade, as premissas fundamentais da matéria; Direito Financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 13.979 e suas alterações, através da MP 926; além da análise das MP´s: 951, 961 e 966 – esta que trata do regime especial de responsabilização.

A capacitação será finalizada no próximo dia 16 de junho com a participação dos servidores da Assessoria Jurídica, da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, da 5ª Gerência de Exame de Contas e das 2ª, 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 22ª IRCE’s, somando assim mais de 160 servidores capacitados.

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