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Segundo a ministra Ellen Gracie a decisão impugnada (contra a Câmara de Salvador) "é um fator suscetível de efeito multiplicador", dando margem a que "outros legislativos municipais adotem o pagamento das mesmas verbas, desconsiderando a orientação firme e fundada do Tribunal de Contas dos Municípios", causando um impacto de mais de R$ 100 milhões.

6 de dezembro de 2010














O
Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, não
conhecer o recurso de agravo regimental formulado pela Câmara
Municipal de Salvador, referente ao pagamento de verba indenizatória
aos vereadores.


A
ministra Ellen Gracie, na sua decisão, ressaltou o “impacto
lesivo à economia pública caracterizado, também,
pela potencialidade danosa aos erários públicos
municipais acarretando para a Câmara Municipal de Salvador o
dispêndio de R$ 2.862.000,00 (dois milhões, oitocentos e
sessenta e dois mil reais)”.


Disse
mais que “a decisão impugnada é um fator
suscetível de efeito multiplicador, dando azo a que outros
legislativos municipais adotem o pagamento das mesmas verbas,
desconsiderando a orientação firme e fundada do
Tribunal de Contas dos Municípios, causando um impacto de R$
103.266.238,00 (cento e três milhões, duzentos e
sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais)”.


Veja
a íntegra
da decisão do STF.



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