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O gestor João Araújo da Superintendência de Trânsito e Transporte de Camaçari - STT foi multado em R$ 10 mil por irregularidades na contratação de serviços especializados na área de engenharia de trânsito.

17 de agosto de 2011














O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quarta-feira (17/08), considerou parcialmente
procedente o termo de ocorrência lavrado na Superintendência
de Trânsito e Transporte de Camaçari – STT, da
responsabilidade de João Araújo, em razão de
irregularidades na contratação de
serviços
especializados na área de engenharia de trânsito,
envolvendo o fornecimento e locação de materiais e
equipamentos, mão de obra, assessorias técnicas,
ferramental, maquinários e demais equipamentos necessários,
com preço estimado de R$ 1,8 milhão, no exercício
de 2009.



A relatoria imputou multa
no valor de R$ 10 mil ao responsável, mas ainda cabe recurso
da decisão.



Apesar de ter apresentado
defesa, o gestor não conseguiu descaracterizar todos os pontos
do processo, ficando pendentes a
s
questões referentes às irregularidade na formação
da Comissão Permanente de Licitação, Projeto
Básico e Contrato Guarda-Chuva, além da ausência
de planilhas orçamentárias de quantitativos e preços
unitários.



A ausência de
justificativa da prorrogação contratual também
não foi satisfatoriamente esclarecida, sendo determinada a
imediata adoção de providências, se ainda em
vigor, o Termo Aditivo celebrado entre a Superintendência de
Trânsito e Transporte Público do Município de
Camaçari e a empresa Consladel Construtora e Laços
Detetores e Eletrônica Ltda.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência lavrado na Superintendência de
Trânsito e Transporte de Camaçari – STT.



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