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O relator, conselheiro José Alfredo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

14 de abril de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (14/04), julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado na Superintendência de
Conservação e Obras Públicas de Salvador
– SUCOP, da responsabilidade de Luciano Viana Valladares, pelo cometimento de
irregularidades em licitação e contrato, nos exercícios de 2009 e 2010.

O
relator, conselheiro José Alfredo, determinou a formulação de representação
ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, que pode
recorrer da decisão.

O
termo versa sobre irregularidades no pregão eletrônico 09/2009 e do respectivo
contrato, firmado com a empresa Contacto´s Recursos Humanos Ltda., selecionada
para prestar serviços de suporte operacional, visando a operação de veículos
pesados, escavadeira hidráulica, motoniveladora, entre outros equipamentos do gênero,
pelo prazo de 12 meses, mediante contraprestação global na ordem de R$
1.210.479.

A
relatoria considerou procedente a imputação de ofensa ao princípio da
celeridade, uma vez que transcorreram 119 dias entre a data de abertura do
processo licitatório e a da publicação do resultado do certame, não havendo
qualquer justificativa para o fato do pregão ter durado aproximadamente 4
meses, lapso de tempo que seria, inclusive, suficiente para realização de
outras modalidades licitatórias, mais complexas que o pregão, como a tomada de
preços ou a concorrência pública.

Também
considerou-se irregular a contratação de pessoal, na medida em que efetivada
para categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da Superintendência.

O
relator destacou que à Administração Pública só pode terceirizar a execução
de suas atividade-meio, jamais de sua atividade-fim, que são ligadas à noção
de funções típicas do Estado. Estas últimas, devem ser prestadas por pessoas
investidas em cargos ou empregos públicos, geralmente acessíveis através de
concurso público.

Desta
forma, não restaram dúvidas que a contratação de 25 motoristas de veículos
pesados, além de operadores de escavadeira hidráulica, motoniveladora,
carregadeira e escavadeira guardava clara correlação com a atividade-fim da
SUCOP, restando, portanto, induvidosa a irregular contratação de pessoal.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na SUCOP. (O voto ficará
disponível após conferência)

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