O repasse deve ser efetivado pela prefeituras às câmaras, com base no exercício de 2009, de acordo com a Emenda Constitucional 58/2009.
O repasse deve ser efetivado pela prefeituras às câmaras, com base no exercício de 2009, de acordo com a Emenda Constitucional 58/2009.
28 de abril de 2010
Veja
a tabela
do limite máximo de repasse do duodécimo para 2010, a ser efetivado pela
prefeituras às câmaras, com base no exercício de 2009, de acordo com a Emenda
Constitucional 58/2009.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
