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O repasse deve ser efetivado pela prefeituras às câmaras, com base no exercício de 2009, de acordo com a Emenda Constitucional 58/2009.

28 de abril de 2010














Veja
a tabela
do limite máximo de repasse do duodécimo para 2010
, a ser efetivado pela
prefeituras às câmaras, com base no exercício de 2009, de acordo com a Emenda
Constitucional 58/2009.




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009



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