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TCM acata recurso e aprova contas de ex-presidente da Câmara de Cruz das Almas

19 de março de 2019

Na sessão desta terça-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cruz das Almas, Edson José Ribeiro, e emitiu nova decisão, agora pela aprovação com ressalvas das contas no período de sua responsabilidade. O gestor esteve na presidência do Legislativo de 01 de janeiro a 21 de agosto de 2017. Também foi determinada a exclusão da multa imputada anteriormente no valor de R$1 mil.

Em sua defesa, o gestor contestou a causa de rejeição das contas pelo não pagamento da multa no valor de R$500,00, vencida em 10/01/2016, sob alegação de que, embora tal multa tenha sido quitada desde fevereiro de 2016, não foi possível apresentar no momento da resposta à notificação anual toda documentação necessária para comprovar a quitação do referido débito devido a um extravio do documento bancário.

Diante da nova documentação apresentada agora no recurso, referente ao pagamento de uma multa imposta pelo TCM, o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, chegou à conclusão de que o gestor conseguiu desconstituiu as ressalvas relacionadas no voto inicial.

O relator fez um alerta quanto ao cumprimento às notificações deste Tribunal no prazo regulamentar.

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