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O gestor Paulo Cezar Silva não apresentou 28 processos licitatórios para análise mensal, envolvendo recursos em montante superior a R$ 19 milhões, impedindo ao Tribunal de promover o exercício da ação fiscalizadora.

13 de dezembro de 2011

















A
abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação,
sem recursos disponíveis, e a não tramitação
pela Inspetoria Regional de 28 processos licitatórios, levaram
o Tribunal de Contas dos Municípios a rejeitar as contas da
Prefeitura de Alagoinhas, na gestão de Paulo Cezar Simões
Silva, referentes ao exercício de 2010.



Em
razão das graves irregularidades, o relator, conselheiro Paolo
Marconi, solicitou o envio de representação ao
Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou
a restituição aos cofres municipais da quantia de
R$
78.890,46, com recursos pessoais, relativa a despesas com publicidade
sem comprovação de sua efetiva publicação
e conteúdo, e imputou multa no valor de R$ 20 mil. Ainda cabe
recurso da decisão.



A
relatoria constatou que dos 37 processos licitatórios
apresentados na resposta à diligência anual, todos
desacompanhados dos respectivos processos de pagamento, 28 não
tramitaram na 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo para
análise mensal, em descumprimento à Resolução
TCM 1060/05, o que impediu
o
exercício da ação fiscalizadora deste Tribunal.
Os recursos envolvidos nos certames supostamente realizados e
relacionados no relatório anual como não apresentados,
portanto, considerados irregulares, totalizaram o expressivo montante
de R$ 19.612.106,54.



O
pronunciamento técnico registrou ainda a abertura e
contabilização pela Administração de
créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação,
sem recursos disponíveis, no total de R$ 16.301,86
,
em descumprimento ao art. 167, V, da Constituição
Federal e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, comprometendo o
mérito das contas.


O
gestor foi alertado a adotar medidas urgentes concernente aos
recolhimentos realizados e não repassados ao INSS de R$
1.023.253,01, porquanto deixar de repassar à Previdência
Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos
contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como
“apropriação indébita previdenciária”



O
Município de Alagoinhas apresentou uma

arrecadação na ordem de R$ 151.924.177,04 e a
s
despesas executadas alcançaram o importe de R$ 149.538.033,50,
resultando em superávit orçamentário de R$
2.386.143,54.



O
acompanhamento mensal registrou a contratação de bandas
pelo valor de R$ 322.200,00, junto ao credor Convence Comércio
e Serviços, sem as respectivas cartas de exclusividade dos
artistas. Na defesa, o gestor apresentou 14 documentos intitulados
“Carta de Exclusividade” firmados por pessoas ali
identificadas, mas desacompanhados dos procedimentos de
inexigibilidade e dos respectivos processos de pagamento, restando
sem valor probatório.



Também
foram identificadas despesas de R$ 53.851,68 com pagamento de juros e
multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a
Caixa Econômica Federal, TELEMAR e INSS.



Em
Educação, a Administração Municipal
atendeu ao disposto no art. 212 da Constituição
Federal, aplicando R$ 28.528.788,40 na manutenção e
desenvolvimento do ensino, correspondentes a 25,44% da receita
resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de
25%.



O
Município cumpriu o art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07,
que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando
69,83% dos recursos, correspondentes a R$ 14.331.756,16, na
remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, quando o mínimo necessário é
60%.



Foi
observado ainda o art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, pois as aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde foram de R$ 74.265.366,38, correspondentes a 16,51%

do produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea
b e § 3º, da Constituição Federal, com a
exclusão de 1% (um por cento) do FPM, de que trata a Emenda
Constitucional nº 55/07, quando o mínimo exigido é
de 15%.



Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Alagoinhas.



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