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A votação foi adiada em função da solicitação de vistas do processo, que deverá voltar a pauta no final deste mês.

15 de março de 2011















O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira
(15/03), acatou a solicitação de vistas formulada pelo
conselheiro Francisco Netto ao pedido de reconsideração
referente às contas da Prefeitura de Salvador, da
responsabilidade de João Henrique Carneiro, relativas ao
exercício de 2009.



Com o pedido de vistas, o
processo será encaminhado ao gabinete do conselheiro Francisco
Netto para conhecimento e depois será colocado novamente em
pauta para votação. O esperado é que o processo
seja julgado até o final deste mês.



O relator, conselheiro
Plínio Carneiro, votou pelo provimento parcial do pedido de
reconsideração, para realizar algumas alterações
no parecer inicial, mas manteve a rejeição das contas e
a multa aplicada ao gestor, no valor de R$ 5 mil.


No
recurso, o prefeito João Henrique não conseguiu
descaracterizar integralmente as irregularidades apresentadas no
relatório inicial, devendo, no entanto, considerar regular
pagamento de remuneração ao secretário municipal
de Reparação,
Aílton
dos Santos Ferreira.



Também foi
comprovado que os pagamentos de servidores de outras esferas de
governo, identificados em 2009, decorreram de despesas realizadas
antes da vedação determinada por este tribunal, não
se configurando em continuidade da irregularidade.



Em relação
à tímida cobrança da Dívida Ativa, o
gestor demonstrou que o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do
Município situou-se na média da cobrança
realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, embora a situação
fiscal da Capital exija uma maior proficiência na cobrança
de seus débitos, do que aquela executada pela PFN.


De
igual modo, em relação à cobrança de
multas e ressarcimentos determinados pelo TCM, a constatação
de ineficiência foi atenuada pela apresentação de
ofícios pelos quais a Procuradoria Geral do Município
solicitou documentos ao tribunal para embasar as Ações
de Execução dos débitos ainda pendentes.



Quanto às demais
constatações do parecer prévio, persistiram ao
pedido de reconsideração porque as justificativas
apresentadas não descaracterizaram as irregularidades
apontadas, tendo seus efeitos restritos às contas futuras,
como: regularização dos saldos inscritos no Ativo
Realizável; desvinculação da Controladoria Geral
do Município da Secretaria Municipal da Fazenda; adoção
de normas relativas ao controle de custos e avaliação
de resultados; exclusão da Lei Orçamentária
Anual de dispositivos que caracterizem concessão de créditos
ilimitados e criação de contas bancárias
específicas para manejo dos recursos da Educação
e do Fundo Municipal de Saúde.


Também
permaneceram inalteradas as constatações de
descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal,
embora após a apreciação do pedido
reconsideração o percentual apurado tenha se elevado de
23,32%
para
23,60%
da
receita resultante de impostos e transferências; de repasse de
duodécimos ao Poder Legislativo em desacordo ao art. 29-A da
Carta Magna; de aumento dos gestos com pessoal; de elevado
comprometimento orçamentário com Despesas de Exercícios
Anteriores; de dispêndio com o pagamento de juros e multas pela
quitação impontual de obrigações
financeiras; da violação das exigências de que
tratam o inciso V do art. 167 da Constituição Federal e
art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e da abertura de créditos
adicionais suplementares por excesso de arrecadação sem
a comprovação da existência de recursos
disponíveis, violando não só as exigências
de que trata o inciso V do art. 167 da Constituição
Federal, assim como a vedação prevista no art. 43 da
Lei n.º 4.320/64.













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