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Tribunal de Contas dos Municípios constituiu comissão para discutir e propor providências iniciais a serem adotadas pela Instituição.

14 de maio de 2012

















O presidente do Tribunal
de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá
Pereira, em atendimento ao pleno funcionamento da Lei nº
12.527/11, que versa sobre o Acesso à Informação,
em Ato Oficial nº 154/12, assinado no dia 08/05/2012, determina
as providências pertinentes à importante Lei.



O Congresso Nacional
recentemente regulamentou o acesso a informações,
previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da constituição
Federal, com a Edição Lei n.º 15.527/2011. A Lei
de Acesso à Informação, como ficou chamada, tem
como um de seus principais vetores a observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção.



Conforme a regulação
legal, apenas aquelas informações classificadas como
sigilosas, por serem imprescindíveis à segurança
da sociedade e do Estado estão abrigadas pelo sigilo. Mesmo
nestes casos, os documentos que contém essas informações
deverão ser classificados como reservados, secretos e
ultrassecretos e só poderão permanecer nesta situação
pelo prazo máximo de 05, 15 e 25 anos, respectivamente.


Outra
exceção permitida pela Lei diz respeito às
informações pessoais, que são aquelas relativas
à vida privada, honra e imagem das pessoas. Nestes casos, o
legislador previu que o sigilo dessas informações
durará pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.



O Tribunal de Contas dos
Municípios já disponibiliza em seu sítio na
internet diversas informações de interesse público,
a exemplo dos Pareceres Prévios de todos os Municípios
jurisdicionados que podem ser acessados por qualquer cidadão
que disponha de acesso à rede mundial de computadores. Ainda
assim, a vigência da Lei de Acesso à Informação
demandará uma série de providências adicionais
que deverão ser tomadas pelo TCM para adequar-se a essa nova
realidade.



Neste contexto, o
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro
Paulo Maracajá, preocupado com a pronta adequação
dos serviços do Tribunal a vigência da Lei Federal n.º
12.527/11, adotou as seguintes providências:


1
– Instituiu Comissão, formada por servidores, para discutir e
propor as providências iniciais que serão adotadas pelo
Corpo Diretivo do Tribunal. A comissão já se reuniu e
encaminhou as propostas que estão sendo analisadas pelos
Conselheiros do Tribunal;


2
– Mediante Ato da Presidência, determinou que a Ouvidoria do
TCM se encarregasse das tarefas e funções previstas,
pela Lei de Acesso à Informação, ao Serviço
de Informações ao Cidadão;


3
– Determinou que o Tribunal esteja representado no Encontro Nacional
“Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso a Informação”
que definirá diretrizes gerais para divulgação
dos atos e resultados dos Tribunais de Contas. A participação
do TCM no evento será importante porque todos os Tribunais de
Contas do país definirão estratégias de atuação
conjunta na divulgação de informações
relativas ao funcionamento dos Tribunais, bem como nas informações
pertinentes aos jurisdicionados.


Confira
Ato da Presidência


 



 



 



 




 












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