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Esgotado o prazo de encaminhamento, pelo Executivo ao Legislativo municipal, Tribunal recomenda atenção notadamente nas peças resumo geral da receita por categoria e fonte e quadro de detalhamento da despesa.

1 de outubro de 2010













Esgotado
o prazo de encaminhamento, pelo Executivo ao Legislativo municipal,
do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2011 – notadamente nas peças: resumo geral da receita por
categoria e fonte e quadro de detalhamento da despesa -, o Tribunal de
Contas dos Municípios alerta às câmaras para que
a elaboração do documento obedeça as
determinações da
Resolução
TCM 1268/08
.


A
resolução dispõe sobre os procedimentos das
receitas públicas e institui a Tabela Única de
Destinação de Recursos/Fontes de Recursos a ser
utilizada pelos municípios, entre outras providências,
visando à padronização dos procedimentos
técnicos orçamentários e contábeis, para
captura e transferência de dados, por via eletrônica,
para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.






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