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O Tribunal de Contas dos Municípios alerta os gestores que os subsídios dos vereadores só podem ser fixados, no último ano do mandato, para toda a legislatura seguinte.

4 de janeiro de 2011













O
Tribunal de Contas dos Municípios alerta os gestores, de
acordo com a instrução 01/04, que os subsídios
dos vereadores só podem ser fixados, no último ano do
mandato, para toda a legislatura seguinte, independente do reajuste
que os deputados estaduais possam vir a ter em meio a esse período.
Só poderá haver revisão das perdas
inflacionárias, as quais deverão ser repostas a todos
os funcionários do município.



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