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TCM apoia ações voltadas à priorização da “Primeira Infância”

17 de agosto de 2021

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância recomendou, através de notas públicas, que os municípios brasileiros priorizem as ações voltadas para a “Primeira Infância” durante o processo de discussão e elaboração dos Projetos de Lei dos Planos Plurianuais – 2022-2025. O objetivo é estimular o aprendizado, o desenvolvimento e o bem-estar social e emocional das crianças de até 6 anos, garantindo impactos positivos para toda a sociedade.

Coordenado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), representados pelo Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), também passaram a integrar o Grupo de Trabalho (GT) da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que objetiva oferecer subsídios para que União, Estados e Municípios priorizem a Primeira Infância nos próximos Planos Plurianuais (PPAs) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

O GT trabalha ainda na formação de uma rede de instituições e especialistas com o objetivo de discutir e formular parâmetros, metodologias e processos possíveis para identificação, organização, análise e divulgação dos gastos públicos voltados à população de zero a seis anos. A priorização dessas ações decorre do disposto na Constituição da República (artigo 227, sobretudo) e é regulada em diferentes normas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

Nota Pública nº 1/2021

Nota Pública nº 2/2021

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