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Prefeita Mariângela Borges e ex-prefeita Lilian Nascimento são multadas em R$ 1.200,00 e R$ 800,00, respectivamente, pelas irregularidades remanescentes no parecer.

28 de junho de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quinta-feira (28/06), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Lajedo do
Tabocal
, pertinentes ao exercício de
2010, da responsabilidade das gestoras
Lilian
da Silva Nascimento
,
no período de 01/01 a 21/03, e
Mariângela
Santos da Silva Borges,

de 22/03 a 31/12, com
multas
nos
valores de
R$
800,00 e R$ 1.200,00,

respectivamente.



O
resultado da execução orçamentária
importou em
déficit
de
R$
854.297,77
,
porquanto foram arrecadadas receitas de R$ 10.538.027,87 e realizadas
despesas de R$ 11.392.325,64.



Na
gestão de Lilian Nascimento, o relator, conselheiro Raimundo
Moreira, constatou a
não
realização da regular transmissão de governo;
não publicação do PPA, LDO e LOA; não
inserção de dados no SIGA
;
remessa
intempestiva das informações de que trata a Resolução
TCM nº 1065/05 e falta de recolhimento de cominações
de sua responsabilidade.



No
segundo período, na administração de Mariângela
Borges, foram identificadas à
ausência
de processo licitatório em caso cabível; omissão
na cobrança da dívida ativa tributária; desvio
de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB;
extrapolação do limite da despesa total com pessoal;
não arrecadação dos valores previstos para a
receita tributária; realização de déficit
orçamentário e omissão na cobrança de
multas e débitos imputados pelo Tribunal.



Na
manutenção
e desenvolvimento do ensino foram aplicados
recursos
no montante de

R$ 4.108.911,27
,
correspondentes a
27,7%
da
receita resultante de impostos, portanto, em percentual superior ao
mínimo de 25%, determinado pelo art. 212 da Constituição
Federal.



Em
relação aos recursos do FUNDEB, a Prefeitura investiu
R$
2.176.544,11

na
remuneração
dos profissionais do magistério do ensino básico
,
correspondentes a
65,6%,
contra
um mínimo exigido de 60%, restando assim observados o disposto
na Lei Federal nº 11.494/07.



Na
saúde
foram
aplicados recursos no montante de
R$
1.044.994,71
,
correspondentes a
16,9%
do
produto da arrecadação dos impostos, em percentual
superior ao mínimo de 15%.


Ainda
cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Lajedo do Tabocal.



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