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Tribunal concedeu provimento aos pedidos de reconsideração relativos às contas do exercício de 2007.

1 de junho de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(01/06), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referentes às contas da
Câmara de Nazaré, da responsabilidade de Ailton Figueiredo Souza Junior,
relativas ao exercício de 2007.


O relator, conselheiro José Alfredo, determinou a
emissão de novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas e aumentou o
valor da multa imposta para R$ 2 mil.


O ex-gestor, na fase do recurso, conseguiu comprovar
que não houve reincidência no pagamento a maior de subsídios aos vereadores,
descaracterizando o principal motivo da rejeição das contas.


Na mesma sessão, a relatoria também concedeu provimento
ao pedido de reconsideração da Câmara de Ribeira do Amparo, da responsabilidade de Rosevânia Rodrigues
de Souza e Maria Cacilda Costa Aquino, relativas ao exercício de
2007.


A relatoria emitiu novo voto, desta vez pela aprovação
com ressalvas das contas, mantendo a multa no valor de R$ 500,00
para cada gestora.


Foi comprovado que as gestoras não descumpriram o
disposto na Constituição Federal, visto que o valor
efetivamente repassado à câmara municipal foi o mesmo estabelecido como limite
anual, ou seja, R$ 555.166,83, e o total da despesa com pessoal totalizou R$
364.770,37, revelando, assim, que o percentual do referido dispêndio foi de
65,70%, portanto, abaixo dos 70% constitucionalmente estabelecido.


Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração
das contas da Câmara de Nazaré. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator
do pedido de reconsideração
das contas da Câmara de Ribeira do Amparo. (O voto ficará disponível após
conferência).



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