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As poucas falhas apuradas renderam ao gestor em 2008, Nilton César Estrela Menezes, uma multa de R$ 300,00.

11 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na
terça-feira (08/09), a prestação de contas da
Câmara Municipal de Santa Bárbara, exercício de
2008, sob responsabilidade de Nilton César Estrela Menezes.


Em
virtude das ressalvas, o relator, conselheiro substituto Oyama
Ribeiro, aplicou multa ao gestor no valor de R$ 300,00.


A 9ª
Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da câmara notificando o gestor sobre as falhas e
irregularidades detectadas no exame da documentação
mensal, cujos esclarecimentos, no entanto, foram considerados
satisfatórios, não registrando ocorrências que
pudessem comprometer o mérito das contas.


De
acordo com o demonstrativo da despesa de dezembro de 2008, a câmara
executou a quantia de R$ 667.054,32, cumprindo o limite estabelecido
na Constituição Federal.


O
Legislativo também cumpriu o limite máximo estabelecido
de 70% para dispêndio de receita com folha de pagamento, uma
vez que foram gastos R$ 326.074,51 com pessoal no exercício,
incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos
vereadores, equivalentes a 43,21% dos recursos recebidos.


Os
subsídios dos vereadores e do presidente da câmara foram
fixados em R$ 2.850,00, obedecendo aos parâmetros legais, bem
como atenderam aos limites determinados na Constituição
Federal.


Quanto
às ressalvas, foram constatados a remessa intempestiva dos
demonstrativos com os dados dos Relatórios de Gestão
Fiscal do 2º quadrimeste, o não encaminhamento dos
demonstrativos referentes a obras públicas e serviços
de engenharia em execução, incluídas as em
regime de execução por administração
direta do 4º trimestre, e atraso na remessa dos demonstrativos
de despesas com publicidade, correspondentes aos 1º, 2º e
3º trimestres de 2008.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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