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Luis Gustavo Magalhães conseguiu descaracterizar as irregularidades motivadoras da rejeição inicial e teve novo decisório pela aprovação com ressalvas.

22 de maio de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/05), concedeu
provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Ubaitaba,
na gestão de Luís Gustavo Lemos Magalhães, relativas ao exercício de 2010.

A
relatoria emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas,
excluiu a determinação de formulação ao Ministério Público e manteve a
multa imposta de R$ 2 mil.

Em
seu recurso, o gestor conseguiu descaracterizar as irregularidades relacionadas
à inobservância ao disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
haja vista a comprovação da restituição aos cofres públicos municipais, no
curso do mandato presidencial do recorrente, do montante de R$ 69.914,55, que
supera os R$ 25.829,84 de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA’s pagos em
2011.

Quanto
a extrapolação do total da despesa do Poder Legislativo, ficou constatado que
a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$ 800.577,35, não
ultrapassando a quantia de R$ 802.271,68.

Também
foi observado que a despesa realizada com a folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus vereadores, alcançou o percentual de 68,34% de
sua receita, não extrapolando o índice constitucional.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Ubaitaba.

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