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TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Ibipeba

1 de março de 2018

As contas da Prefeitura de Ibipeba, da responsabilidade de Israel Chaves Lélis, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (01/03) e também foi imputada ao gestor uma multa no valor de R$5 mil, pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$38.046.963,49 e uma despesa efetivamente realizada no montante de R$23.727.935,32, o que revela um superávit de R$590.489,16. Em relação aos restos a pagar, os recursos disponíveis em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$14.398.861,14, que equivale a 40,22% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o percentual máximo permitido de 54%.

O gestor também cumpriu todas as obrigações constitucionais. Investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 27,75% dos recursos disponíveis, quando o mínimo exigido é 25%, e aplicou 65,30% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é 60%. Nas ações e serviços de saúde foram investidos 25,26% dos recursos específicos, sendo o mínimo 15%.

Cabe recurso da decisão.

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