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A exemplo dos anos anteriores, Jorge Abdon Fair teve sua gestão considerada regular, com alguma falhas que lhe valeram uma multa de R$ 6 mil.

29 de julho de 2010













Em sessão realizada
nesta quinta-feira (29/07), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas às contas da Prefeitura de Ibirataia, da responsabilidade de Jorge Abdon Fair, relativas
ao exercício de 2008.


Em razão das ressalvas
contidas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no
valor de R$ 6 mil ao prefeito, que pode recorrer da decisão.


O julgamento das
contas, cuja entrada no Tribunal se deu no prazo legal, foi adiado até essa
data devido a diligências internas e externas para a
solicitação de parecer jurídico sobre questões envolvendo processos
licitatórios – inclusive à desembargadora do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o envio das cópias dos processos
licitatórios apreendidos -, e também para a realização de inspeção in loco na
prefeitura,
a fim de verificar a regularidade e legalidade das licitações empreendidas no
exercício de 2008 e sua compatibilização com as despesas
realizadas.


As prestações de
contas dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, todas de responsabilidade do gestor, foram aprovadas com ressalvas, com aplicação de multas nos valores de R$
500, R$ 500 e R$ 4 mil, bem como ressarcimento de R$ 16.846,
respectivamente, tendo o mesmo apresentado os comprovantes de
pagamento.


Em 2008 a arrecadação
do município foi de R$ 24,22 milhões, ultrapassando em 21,10% à sua previsão, e
a despesa realizada foi de R$ 24,16 milhões, ultrapassando em 21,08% sua
fixação, resultando em um superávit de execução orçamentária de R$ 4.729.


Foram abertos créditos
adicionais suplementares de R$ 12 milhões, tendo sido contabilizados em igual
valor, dentro do legalmente estabelecido.


Não houve inscrição de
restos a pagar, nem despesas de exercícios anteriores e a disponibilidade de
caixa foi de R$ 343.684, em cumprimento ao artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.


O município cumpriu o
determinado no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando em educação o
correspondente a 25,90% da receita resultante de impostos, R$ 10,7 milhões,
quando o mínimo exigido é de 25%.


Também foi cumprido o
artigo 22 da Lei Federal 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando 63,45% dos recursos, correspondentes a R$ 5,8
milhões, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do
magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.


Quanto às aplicações
realizadas em ações e serviços públicos de saúde, a Prefeitura investiu o
montante de R$ 2,2 milhões, correspondentes a 16% do produto da arrecadação
dos impostos e dos recursos, quando o mínimo exigido é de 15%.


O relatório técnico
registrou as seguintes ressalvas: descumprimento do artigo 29-A, da Constituição
Federal, transferindo R$ 783,99 a menor ao Legislativo do que o legalmente
estabelecido, não restituição de R$ 27.341, R$ 42.185 e R$ 70.267 à
conta do FUNDEF e de R$ 346.734 à conta do FUNDEB, tímida cobrança da dívida
ativa e descumprimento do prazo estipulado na Resolução nº 1123/05, relativa aos
anexos de obras e licitações.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ibirataia. (O voto ficará disponível após
conferência).

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